| Legislação explicativa: |
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Ato da CMSP nº 620/1998 - Dispõe sobre o procedimento para a aplicaçao de penalidade, previsto no artigo 187, paragrafos 1º e 2º da Lei nº 8.989/79.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 661/1999 - Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Camara Municipal de São Paulo, e determina outras providências correlatas.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 726/2001 - Modifica dispositivos do Ato 661/99 e Ato 107/82, e da outras providências.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 800/2003 - Dispõe sobre alterações no Ato 661, de 20 de outubro de 1999, visando adequá-lo à nova redação dada pela Lei nº 13.519, de 06 de fevereiro de 2003, aos artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. (ver documento)
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